Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

O STJ

PROCESSUAIS RELATIVOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI Nº 6368/76.

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

, do acesso à justiça. As tutelas provisórias se incluem dentre as garantias processuais previstas

Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Multa e indenização por litigância de má-fé.

Recurso de revista.

Réu tem pagamento de dias-multa reduzido por falta de condição

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do voto do relator do recurso, acolheu apelação interposta pela defesa de um réu que pleiteou a reforma do valor de cada dia-multa.

Ato difamatório de preposto. Condenação criminal.

Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade solidária.

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Aquaplanagem.

Preposto do ente público que, ciente das condições em que se encontrava a via de rolamento, imprudentemente perde o controle do veículo e invade a pista contrária, ocasionando abalroamento.

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Os Miseráveis e a Justiça Social no Brasil

mais pobres que viam as despesas e gastos do Imperador Napoleão III, com a política externa

No país do faz de conta

fazendo”. Em que momento será dito: “não posso fazer, não tem dinheiro, não aumentou a receita, apenas as despesas aumentam”

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Excesso de penhora. Não configuração.

Saliente-se que, caso o bem alcance lance maior que o crédito, a executada receberá o valor excedente, não havendo qualquer prejuízo no que se refere ao valor da avaliação.

Pai não terá que arcar com custas em processo para apurar morte da filha

Hospital negou pedido administrativo

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Apelação criminal. Sentença condenatória por disparo de arma de fogo. Defesa requer diminuição do valor de cada dia-multa. Possibilidade. Réu desprovido de recursos.

Consequente concessão do benefício de gratuidade dam justiça. Isenção de custas. Precedentes. Recurso provido.

Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.

Reclamante é condenado a pagar custas no valor de R$ 20 mil

Pedidos feitos em ação contra Banco Votorantim e BV Financeira foram julgados improcedentes.

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.